A Freguesia é a menor divisão administrativa em Portugal e a Junta de Freguesia é o órgão executivo que a gere. De uma forma prática, a Junta de Freguesia de Frechas é a instituição política mais próxima dos cidadãos e esta tem o dever e obrigação de responder às queixas e pedidos dos residentes no espaço geográfico da Freguesia.
Segundo a nova legislação o recenseamento eleitoral é automático, quando completa 18 anos. Pode consultar o seu número de eleitor através de SMS, para o número 3838, seguido do seguinte texto: RE nº de BI data de nascimento (ano/mês/dia). (Ex.: RE 1234567 19900101). A resposta será imediata. Pode ainda consultar a página https://www.recenseamento.mai.gov.pt/ e confirmar essas mesmas informações.
Para obter toda a informação necessária relativamente ao seu local de voto tem três hipóteses. Pode fazê-lo presencialmente através dos canais oficiais da Junta de Freguesia, através do site https://www.recenseamento.mai.gov.pt/ ou enviando um SMS grátis para o 3838 , escrevendo RE espaço nº de BI/CC espaço data de nascimento (no formato AAAAMMDD).
Na Junta de Freguesia, basta indicar o seu local de voto habitual e o novo local de voto pretendido. Pode ainda tratar desta questão pelos canais habituais (presencialmente, telefone ou email).
Tem que obrigatoriamente proceder à actualização da residência no Cartão de Cidadão. A transferência de inscrição no recenseamento eleitoral opera-se, então de forma automática.
De acordo com o DL n.º 82/2019, de 27 de Junho , a identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões.
Não, na sequência da Medida 148 do Programa SIMPLEX 2007, o Recenseamento Militar é automático. O processo realiza-se a partir do ano civil em que o cidadão completa 17 anos de idade, processa-se entre os organismos e serviços do Estado competentes para o efeito, não exigindo o cumprimento de qualquer formalidade por parte do cidadão.
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